Quais são as possibilidades de alteração do pedido e da causa de pedir no Novo CPC? | Araújo & Moura – Consultoria e Assessoria Jurídica

Quais são as possibilidades de alteração do pedido e da causa de pedir no Novo CPC?

Fonte: jusbrasil.com.br

ANTES DA CITAÇÃO

A alteração INDEPENDE do consentimento do réu. Isso ocorre porque a modificação (alteração ou aditamento) não traz nenhum prejuízo ao réu, já que só com a citação ele passará a integrar a relação processual.

DEPOIS DA CITAÇÃO e até a decisão de saneamento

Exige-se o CONSENTIMENTO do réu (o réu tem 15 dias para se manifestar – mesmo prazo do CPC/73 – e pode requerer prova suplementar), em homenagem ao princípio do contraditório.

APÓS O SANEAMENTO

Não é mais possível alterar ou aditar o pedido ou a causa de pedir, ainda que o réu dê o consentimento. Isso porque, a demanda tem que se estabilizar. Não é possível que se dê continuidade ao processo (à fase instrutória) sem que se saiba qual a controvérsia será decidida.

Vale ressaltar que essa regra, por expressa disposição do CPC/2015 (art. 329, p. Único), se aplica à RECONVENÇÃO e à respectiva causa de pedir.

Fonte: jusbrasil.com.br

Link original: http://draflaviaortega.jusbrasil.com.br/noticias/345320814/quais-sao-as-possibilidades-de-alteracao-do-pedido-e-da-causa-de-pedir-no-novo-cpc

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