Prática ilegal de venda casada – estende-se ao material didático escolar requisitado em algumas Instituições de Ensino? | Araújo & Moura – Consultoria e Assessoria Jurídica

Prática ilegal de venda casada - estende-se ao material didático escolar requisitado em algumas Instituições de Ensino?

 Sabemos que, “VENDA CASADA” é prática proibida por lei (Artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor), refere-se a venda de produtos ou serviços com obrigação de aquisição de outros.

Vamos verificar alguns tipos?

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Consumação mínima em estabelecimentos comerciais 

Prática ilegal, não sendo possível mais esse tipo de exigência.

Consumo de alimentos no cinema

Prática comum no passado, que já vem sendo a muito superada, então, fiquem à vontade com as guloseimas, de qualquer lugar que elas possam vir.

Contratação de seguros em concessionárias

Sabemos que ainda existe a oferta, mas o consumidor tem a opção de não contratar.

Abertura de conta bancária com seguro de capitalização/vida

Ainda bastante comum entre os bancos e que infelizmente, deixa ao cliente a única opção de aceitar os termos, mas não desanime! Após a contratação, munido dos documentos que comprovem que a abertura de conta bancária só se tornou possível mediante essa transação, busque restituição na esfera judicial.

Aluguel de espaço com buffet

O aluguel de um espaço e o serviço de buffet são serviços diferentes, então, sempre deve haver a opção de contratar aquele que atende melhor a escolha do cliente.

Financiamento de imóvel com seguro habitacional específico

Atenção a este item, a aquisição de seguro no contrato habitacional é obrigatório por lei (Sistema Financeiro da Habitação), mas, você pode migrar para outra companhia, inclusive, após a contratação inicial com Empresa responsável pelo financiamento do imóvel.

FINALMENTE

Matrícula escolar com venda de material didático próprio

As festivas do final do ano já se foram e agora começamos os planejamentos dos inúmeros pagamentos e impostos que esperam por nós, mortais! Mas então, naquele momento tão esperado pelos nossos filhos, a famosa matrícula escolar, recebemos a informação de que juntamente com o valor da matrícula vem também o valor do material didático, que, deve ser adquirido na própria escola, então estamos diante de uma prática abusiva de venda casada? Como agir diante de tal situação?

Há pouco tempo atrás, assistíamos inúmeras reportagens sobre a busca dos pais por livros paradidáticos e descontos em diversas livrarias espalhadas pela Cidade, essa situação torna-se cada vez mais escassa devido a novos métodos utilizados pelo sistema de ensino, substituindo os livros das matérias próprias de cada série por “apostilas” com conteúdo formado por grupos específicos de profissionais educadores com doutrinas e metodologias próprias, ocorre que, a Escola utilizando esses materiais específicos para fornecer o ensino.

Parece que ao aderir a um sistema de educação, adere-se também ao material didático de forma não instantânea.

É BEM ASSIM?

O CDC – Código de Defesa do Consumidor, a Lei 8078 / 90, em seu artigo 39º informa:

é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos”.

A resposta dos métodos educacionais norteiam no  sentido de que, ao matricular seu filho em uma das Escolas que utiliza esse método de ensino com material próprio você está adotando sistema de ensino personalizado com uso exclusivo destas Escolas conveniadas, além de ter acesso a toda a solução educacional pensada para o método.

Bom, juridicamente, só podemos comprovar que há uma venda casada, quando ficar comprovado que não houve a prestação de serviço, no caso, educacional, pela ausência do material didático requisitado e adquirido conforme especificações da Instituição, ou seja, deve ficar comprovado que a Escola não forneceria o ensino sem a aquisição do material. Esse é o entendimento que vem se consolidando nos Tribunais.

 

O que fazer após verificar essa prática?

Deve buscar os meios de denunciar e tornar público a prática aos órgãos de fiscalização e defesa do consumidor. São eles o Procon (Programa de Orientação e Proteção ao Consumidor), o Ministério Público e a Delegacia do Consumidor que está disponível em algumas cidades do Brasil.

 

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